Objeto
Estes Termos regem o uso dos serviços do Meu Caso Resolvido — uma plataforma de atendimento jurídico especializada em direito do consumidor, operada por Maria Claudia Camara Veneziani Sociedade Individual de Advocacia.
Quem presta o serviço
O serviço jurídico é prestado por advogados regularmente inscritos na OAB, sob responsabilidade técnica da advogada Maria Claudia Camara Veneziani (OAB/SP 325.429).
Natureza do serviço
Oferecemos análise, orientação e representação jurídica em relações de consumo — incluindo elaboração de petições e acompanhamento processual conforme o plano contratado (Petição Avulsa ou Acompanhamento Completo). Não oferecemos aconselhamento fora dessa área.
Atendimento inicial
A primeira análise, realizada via WhatsApp, é gratuita e sem compromisso — e não configura patrocínio jurídico. A relação advogado–cliente só se estabelece após contratação formal e pagamento do honorário acordado.
Honorários
Trabalhamos com duas modalidades — transparentes e combinadas por escrito antes de qualquer contratação:
- Petição Avulsa: R$ 297 (pagamento único, parcelável em até 12x).
- Acompanhamento Completo: R$ 297 + 30% sobre a indenização obtida ao fim do processo (êxito).
Os valores seguem as tabelas da OAB. Despesas processuais eventuais correm por conta do cliente.
Obrigações do cliente
- Fornecer informações verdadeiras e completas.
- Enviar os documentos solicitados em tempo hábil.
- Comparecer às audiências quando contratada a Petição Avulsa.
- Manter o pagamento em dia.
Obrigações do escritório
- Agir com ética, diligência e zelo profissional.
- Manter sigilo absoluto sobre o caso.
- Prestar informações periódicas sobre o andamento.
- Usar os melhores esforços técnicos disponíveis.
Sigilo profissional
Tudo que você nos conta é protegido por sigilo profissional — um dos pilares da advocacia. Nem mesmo terceiros da nossa equipe técnica têm acesso sem autorização.
Uso de tecnologia
Usamos tecnologia (incluindo IA) para organizar informações e agilizar processos. Nenhuma decisão, análise ou petição é finalizada sem revisão de um advogado humano.
Limitação de responsabilidade
O escritório assume obrigação de meio, não de resultado. Não há garantia de vitória ou de indenização específica. Atuamos com a máxima diligência, mas resultados dependem de fatores externos (decisão judicial, provas disponíveis, comportamento da parte contrária).
Rescisão
Você pode encerrar a relação a qualquer momento, mediante comunicação prévia. Honorários por serviços já prestados permanecem devidos proporcionalmente.
Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir eventuais conflitos relacionados a estes Termos, com renúncia a qualquer outro.
Sociedade Individual de Advocacia
OAB/SP 325.429