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§ Termos de Uso

Regras claras,
sem surpresas.

Versão · 2026.01 Atualização · 21/04/2026 Vigência · imediata

Estes termos explicam o que você pode esperar da gente e o que esperamos de você — em linguagem humana, sem letrinhas miúdas. A relação jurídica é estabelecida entre você (cliente) e Maria Claudia Camara Veneziani Sociedade Individual de Advocacia, nos termos do Estatuto da OAB.

Sumário
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  1. 01 Objeto
  2. 02 Quem presta o serviço
  3. 03 Natureza do serviço
  4. 04 Atendimento inicial
  5. 05 Honorários
  6. 06 Obrigações do cliente
  7. 07 Obrigações do escritório
  8. 08 Sigilo profissional
  9. 09 Uso de tecnologia
  10. 10 Limitação de responsabilidade
  11. 11 Rescisão
  12. 12 Foro
Sumário
  1. 01 Objeto
  2. 02 Quem presta o serviço
  3. 03 Natureza do serviço
  4. 04 Atendimento inicial
  5. 05 Honorários
  6. 06 Obrigações do cliente
  7. 07 Obrigações do escritório
  8. 08 Sigilo profissional
  9. 09 Uso de tecnologia
  10. 10 Limitação de responsabilidade
  11. 11 Rescisão
  12. 12 Foro
§ 01

Objeto

Estes Termos regem o uso dos serviços do Meu Caso Resolvido — uma plataforma de atendimento jurídico especializada em direito do consumidor, operada por Maria Claudia Camara Veneziani Sociedade Individual de Advocacia.

§ 02

Quem presta o serviço

O serviço jurídico é prestado por advogados regularmente inscritos na OAB, sob responsabilidade técnica da advogada Maria Claudia Camara Veneziani (OAB/SP 325.429).

§ 03

Natureza do serviço

Oferecemos análise, orientação e representação jurídica em relações de consumo — incluindo elaboração de petições e acompanhamento processual conforme o plano contratado (Petição Avulsa ou Acompanhamento Completo). Não oferecemos aconselhamento fora dessa área.

§ 04

Atendimento inicial

A primeira análise, realizada via WhatsApp, é gratuita e sem compromisso — e não configura patrocínio jurídico. A relação advogado–cliente só se estabelece após contratação formal e pagamento do honorário acordado.

§ 05

Honorários

Trabalhamos com duas modalidades — transparentes e combinadas por escrito antes de qualquer contratação:

  • Petição Avulsa: R$ 297 (pagamento único, parcelável em até 12x).
  • Acompanhamento Completo: R$ 297 + 30% sobre a indenização obtida ao fim do processo (êxito).

Os valores seguem as tabelas da OAB. Despesas processuais eventuais correm por conta do cliente.

§ 06

Obrigações do cliente

  • Fornecer informações verdadeiras e completas.
  • Enviar os documentos solicitados em tempo hábil.
  • Comparecer às audiências quando contratada a Petição Avulsa.
  • Manter o pagamento em dia.
§ 07

Obrigações do escritório

  • Agir com ética, diligência e zelo profissional.
  • Manter sigilo absoluto sobre o caso.
  • Prestar informações periódicas sobre o andamento.
  • Usar os melhores esforços técnicos disponíveis.
§ 08

Sigilo profissional

Tudo que você nos conta é protegido por sigilo profissional — um dos pilares da advocacia. Nem mesmo terceiros da nossa equipe técnica têm acesso sem autorização.

§ 09

Uso de tecnologia

Usamos tecnologia (incluindo IA) para organizar informações e agilizar processos. Nenhuma decisão, análise ou petição é finalizada sem revisão de um advogado humano.

§ 10

Limitação de responsabilidade

O escritório assume obrigação de meio, não de resultado. Não há garantia de vitória ou de indenização específica. Atuamos com a máxima diligência, mas resultados dependem de fatores externos (decisão judicial, provas disponíveis, comportamento da parte contrária).

§ 11

Rescisão

Você pode encerrar a relação a qualquer momento, mediante comunicação prévia. Honorários por serviços já prestados permanecem devidos proporcionalmente.

§ 12

Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir eventuais conflitos relacionados a estes Termos, com renúncia a qualquer outro.

Maria Claudia Camara Veneziani Sociedade Individual de Advocacia
Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ 35.653.710/0001-03
OAB/SP 325.429
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Escritório de advocacia especializado em direito do consumidor. Tecnologia a serviço dos seus direitos.

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  • Av. Dr. João Guilhermino, 103
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Este site possui caráter exclusivamente informativo e não garante resultados. A contratação e os honorários são definidos diretamente entre cliente e advogado, conforme normas da OAB. Responsável técnica: Maria Claudia Camara Veneziani — OAB/SP 325.429.

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